Leia na integra os motivos pelos quais a Ministra Rosa Weber votou pela constitucionalidade do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos objeto do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.https://docs.google.com/file/d/0B_jlZF002awzbjdWMmpJVFNFT28/edit
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