Como acabar com os direitos quilombolas em uma só linha de texto

Passam a ser competência do Ministério da Educação e Cultura: "..delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinação de suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto" (Medida Provisória 726 do Governo Temer, Brasília, 12 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República).

Em seguida um interessante artigo da Comissão pro Índio sobre as graves consequências do artigo da Medida Provisoria do Governo Temer que transfere a "delimitação e demarcação das terras quilombolas" do Incra ao Ministério da Educação e Cultura.

Retrocessos na Política de Regularização de Terras Quilombolas 
A Medida Provisória 726 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, publicada em 12/05, incluiu entre as atribuições do novo Ministério da Educação e Cultura a regularização de terras quilombolas. Isso indica que o Incra perde a atribuição e a volta a um modelo do início dos anos 2000 que já se mostrou incapaz de dar efetividade ao artigo 68 do ADCT da Constituição Federal.

Do Blog da CPI-SP
Segundo informações levantadas pela Comissão Pró-Índio, o Incra trabalha com a hipótese de erro no “corte e cola” na elaboração da MP, mas não descarta a intenção do governo Temer de retomar o procedimento que vigorou entre 1999 e 2003.
Em 1999, o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) transferiu para o Ministério da Cultura a competência para “cumprimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. E a Fundação Cultural Palmares foi o órgão naquele Ministério responsável pela execução da titulação.
Em 2003, em atendimento à reivindicação do movimento quilombola e seus parceiros, o governo Lula devolveu ao Incra a competência relativa a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos (Decreto 4.883/2003) e estabeleceu novos procedimentos para a titulação (Decreto 4.887/2033).
Apesar da MP 726, o entendimento é que os Decretos 4.883/2003 e 4.887/2003 subsistem até que sejam expressamente revogados. A regularização das terras quilombolas e a atuação do Incra estão na mira dos ruralistas. Deputados federais da bancada ruralista conseguiram criar e controlar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
E entre as medidas da “Pauta Positiva” apresentada pela Frente Parlamentar Agropecuária e o Instituto Pensar Agropecuária ao vice-presidente Temer estão a revisão das funções do Incra e a aprovação da PEC 215 que transfere para o Legislativo a competência de regularização das terras indígenas e quilombolas. Portanto, a eventual alteração nas competências da política de regularização fundiária deve ser compreendida no contexto de forte pressão para retrocessos no reconhecimento de direitos das comunidades quilombolas e povos indígenas.
A transferência para o Ministério da Cultura compromete a efetividade do direito constitucional dos quilombolas à propriedade de suas terras, uma vez que o órgão não possui expertise, pessoal técnico nem estrutura para implementar tal política. Lembrando que mesmo o Incra encontra sérias dificuldades (decorrentes de limitações de pessoal e orçamento e também de pressão política) para encaminhar os mais de 1.500 processos para titulação de terras quilombolas.

Foto: Lúcia Andrade

Fonte: http://comissaoproindio.blogspot.com.br/2016/05/retrocessos-na-politica-de.html

13 de maio de 2016